Foi aprovado nesta terça-feira (3/12), o novo regulamento para produtos derivados de Cannabis. O texto da norma estabelece os requisitos necessários para a regularização desses produtos no país, estabelecendo parâmetros de qualidade. 
A nova norma será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e passará a viger 90 dias após a publicação, devendo ser revisada em até três anos após a publicação em razão do estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis mundialmente. 
O desafio da Agência para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando um mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia (efeitos maiores e melhores do que aqueles advindos das terapias disponíveis) e segurança (mínimo de conhecimento que permita dizer quais as potenciais adversidades dos produtos ).

A RDC aprovada dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Autorização Sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, bem como estabelece requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

Fonte: ANVISA